Saiba como resolver o problema com seu CNPJ inapto
Conheça todos os detalhes sobre o CNPJ inapto e entenda quais os principais passos para resolver essa situação
Possivelmente a pior destas situações é quando você não está preparado para elas e seu negócio é afetado.
Um CNPJ inadequado é uma das questões mais típicas, e muitas delas o pegam desprevenido, quer você esteja ou não bem informado sobre elas.
Se sua empresa for inativa ou inapta devido ao CNPJ Inapto ou não tiver cumprido suas obrigações, podemos ajudá-lo a entender os procedimentos legais que podem causar esses problemas e reverter a situação.
Certifique-se de seguir estas informações práticas para que você não seja pego desprevenido com relação a uma empresa inapta.
O que é CNPJ inapto?
Quando um empresário consulta o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, pode ver que sua empresa tem uma situação cadastral inapta, indicando que ainda não se registrou no governo. Isto não é a mesma coisa que um CNPJ inativo.
Vamos explorar isso mais adiante!
Os empresários ficam muitas vezes confusos quando vêem a sinalização CNPJ inapto, o que indica que a empresa não forneceu dados, demonstrativos e demonstrações contábeis nos dois anos consecutivos.
A Receita Federal considera a empresa inapta se, por exemplo, ela não apresentar nenhum documento ou relatório, como exigido pelo governo durante dois anos consecutivos.
Sendo assim, fique por dentro dos principais documentos que, quando são emitidos, poderão levar a sua empresa a inaptidão:
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).
Como consequência pela omissão desses documentos, sua empresa terá o seu CNPJ inapto pela Receita Federal.
Qual a diferença do CNPJ inapto e um CNPJ inativo?
O que muitos não sabem é que, diferente do CNPJ inapto, a sua empresa terá a classificação de CNPJ inativo caso passe um mês sem realizar os seguintes tipos de atividades:
- Operacional;
- Não operacional;
- Patrimonial;
- Financeira – levando em consideração as aplicações no Mercado de Capital.
É importante destacar um ponto extremamente relevante neste sentido: se sua empresa tiver impostos não pagos em anos civis anteriores ou multas por obrigações acessórias não conformes, o status de CNPJ inativo permanecerá.
Quais são as obrigações de um CNPJ inapto?
Para que sua empresa alcance o sucesso esperado dentro do mercado de atuação, você deverá cuidar para que não corra riscos com relação ao seu CNPJ.
Sendo assim, é crucial cumprir com todas as obrigações…
É claro que tudo não pode ser controlado, portanto, se algum problema faz com que isso aconteça, você deve estar preparado e saber como responder adequadamente para se livrar de perigos.
No caso de CNPJ inapto, alguns documentos serão preponderantes para que consiga regularizar a situação.
Dessa forma, há dois processos ligados a essa questão. São eles:
- Regularização das omissões;
- Regularização da inaptidão.
Portanto, leia mais sobre ambas as situações a seguir!
Regularização das omissões do CNPJ inapto
Caso deseje evitar problemas com a inaptidão do seu CNPJ, deverá entregar alguns documentos com relação aos últimos 5 anos de sua empresa.
São eles as escriturações fiscais e demais declarações.
Caso o contribuinte não regularize as omissões em questão, e se sua situação for caracterizada como CNPJ inapto, ele poderá sofrer com alguma intimação e multas relacionadas ao atraso na entrega das obrigações citadas acima.
Por sua vez, se sua empresa se encontra nesse tipo de condição, as obrigações que devem ser entregues, anualmente, são:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) – sendo a primeira entrega em janeiro e a segunda em dezembro.
Entretanto, no caso de empresas sem movimento, as obrigações acessórias devem ser entregues como a IRPJ, SPED, DCTF, escriturações mensais, entre outras.
Regularização da inaptidão
O termo inapto do CNPJ significa que o status de sua empresa não foi atualizado.
Nós lhe daremos algumas dicas sobre como lidar com esta situação.
Seu primeiro passo deve ser compilar um relatório de pendência, resumindo tudo o que não foi registrado nos últimos 5 anos – procure por declarações abertas no sistema, bem como aquelas que foram omitidas nos últimos 5 anos.
É mais simples do que parece!
Ao invés de enfrentar isso por conta própria, você deveria procurar assistência especializada.
Para eliminar a situação inapta do CNPJ de forma eficiente e sem esforço, é melhor contar com especialistas.
Uma vez que você tenha pago corretamente todos os seus impostos e fornecido à Receita Federal as informações necessárias, você poderá finalmente receber seu CNPJ novamente.
Como você agora entende como regularizar o CNPJ inapto, você deve estar ciente das consequências que uma empresa pode sofrer nesta situação.
A contabilidade, portanto, abrange mais do que simplesmente compreender impostos, regimes fiscais, despesas com empregados, contratos de trabalho e outros tópicos.
Também podem ocorrer deslizes, por isso é importante estar atento a eles!
Quais as consequências de um CNPJ inapto?
As regras e a legislação em vigor na área são fundamentais para nossa empresa seguir se quisermos que nosso negócio prospere e cresça.
O status inapto do CNPJ, portanto, só tem um impacto prejudicial na inteligência financeira, bem como na reputação de sua empresa.
Devido a esta situação, os líderes são considerados responsáveis pelas dívidas da empresa se esta não for resolvida. Isso também pode levar a sua empresa a ser chamada para punição.
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016, as penalidades são:
- Artigo 22: impedimento de participar de novas inscrições;
- Artigo 29: possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Artigo 45: invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Artigo 47: nulidade de documentos fiscais;
- Artigo 48: responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Portanto, esteja atento e evite sofrer com algum desses transtornos citados acima.
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